Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Lei 11.343/06: procedimento policial nos crimes de posse de droga para uso próprio

Edison Miguel da Silva Jr, é Procurador de Justiça em Goiás. Sítio na internet: www.juspuniendi.net E-mail: [email protected]

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei de Arbitragem completa uma década e é tema de curso no IASP

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Lei cria regras para donos de cães e gatos no Rio

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na lei 10409/02?

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Advocacia Approbato Machado analisa analisa primeiro ano da Nova Lei de Falências